OS LIMITES DA COMPETÊNCIA

Genserico Encarnação Jr.
eeegense@nutecnet.com.br

No recente Congresso Brasileiro de Energia, realizado no Rio de Janeiro, o painel intitulado "Setor Petróleo: Quebra do Monopólio, Regulamentação e Capital Privado" foi marcado pelo grande desinteresse do público pelo tema, o que foi registrado no início dos trabalhos, pelo coordenador da mesa, Professor Luiz Pinguelli Rosa. Neste painel, o representante da Petrobras, Engenheiro José Fantine, apresentou um quadro abrangente das iniciativas da empresa para encarar os novos tempos, decorrentes da "flexibilização" do monopólio estatal do petróleo, por força de emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, em fase de regulamentação.

Foram mostrados os planos de ação para o final do século, onde se destacam o incremento da produção de petróleo e gás natural, neste caso sobressaindo a segunda fase do programa de capacitação para produção em águas profundas na bacia de Campos; a criação de Centros de Excelência para o aumento da eficiência em vários setores de atividades da empresa; a construção do Gasoduto da Bolívia; outros projetos na área de transporte; a instalação do pólo gás-químico do Rio de Janeiro; os projetos na área de refino e na distribuição; o grande incremento em pesquisa tecnológica, etc.

Tudo isso, com significativa parceria do setor privado, que já supera a casa das duzentas frentes de trabalho, envolvendo, somente na área de refino, petroquímica, tancagem, utilidades e transporte, investimentos que montam a mais de US$ 10 bilhões nos próximos quatro anos.

Segundo uma linha de pensamento, a Petrobras tinha as suas ações limitadas pelo fato de ser estatal e executora exclusiva do monopólio da União. Depreende-se que nos novos tempos a empresa estaria mais livre para confirmar sua competência no campo que lhe diz respeito e para isso se prepara adequadamente.

A assertiva anteriormente mencionada, embora contenha alguma verdade (veja "Déficit Público" nesta edição), ao ser usada fora de um contexto preciso, pode dar margem a argumentos em favor da privatização da empresa e a justificativas da correção da emenda que "flexibilizou" o monopólio estatal do petróleo no Brasil. Não é a opinião de E&E, nem tampouco pode ser considerada a do palestrante, que não entrou em juízo de valores a respeito da política governamental para o setor petróleo.

A nova estratégia empresarial da Petrobrás tem forte oposição da sua Associação do Engenheiros (AEPET), conoforme manifestou seu presidente, um dos componentes da mesa expositora do painel. Não somente sobre a política de parcerias da empresa pois, por princípio, não aceita a "flexibilização" do monopólio, como critica veementemente projetos como a construção do Gasoduto da Bolívia, especialmente por que vai ser financiado exclusivamente pela Petrobras. Paralelamente, a AEPET participa ativamente por uma regulamentação decente da abertura do setor à iniciativa privada internacional.

Essa situação, de transição de um modelo para outro, é extremamente delicada e sutil. A Diretoria da Petrobras passa por um momento difícil no sentido de conseguir administrar suas decisões e ações nesta passagem. Aonde vai nos levar esta onda neoliberal é questão não resolvida.

Antes de chegarmos a uma conclusão sobre a conjuntura atual e sua colocação num quadro estrutural em mudança, consideremos alguns argumentos que vêm sendo esgrimidos por empresários, políticos, técnicos e a própria imprensa.

Em artigo sobre a construção do gasoduto Bolívia-Brasil (Veja, nº 1.468, de 30.10.96), caracterizado por forte viés paulista, diz-se que a Petrobras não teria recursos suficientes para investir US$ 60 bilhões nos próximos dez anos. Primeiramente, esse montante é discutível, entre outras coisas porque não existe necessidade de atingir-se a auto-suficiência na produção de petróleo. Quanto ao consumo de derivados de petróleo, além dele ter que crescer a taxas menores do que as do passado, por força de política de conservação energética e mesmo por questões ambientais, nosso parque de refino, com as expansões programadas, atenderá satisfatoriamente ao mercado até o início do próximo século. A construção de nova refinaria pode esperar um pouco. O raciocínio que deve presidir a essas considerações é o de estrategista e não somente o de empresário, que foi o enfatizado pela revista.

Como vem acontecendo nos setores elétrico e petróleo, com a simples correção de tarifas e preços (no último caso, norteando-se pelos preços no mercado internacional, não pelos dos Estados Unidos; paradoxalmente, neste país eles são de alguma forma subsidiados) as empresas passarão a ser financeiramente saudáveis. Por exemplo, segundo informações colhidas no Congresso de Energia, por força das recentes correções tarifárias, a Light apresentou superávites nos últimos meses antes de ser privatizada, informações essas que não foram divulgadas pelos meios de comunicação.

O viés paulista-empresarial da referida revista é fortemente explicitado quando ela sugere que o gás boliviano deva chegar somente até São Paulo, o que favoreceria a viabilidade do gasoduto e a consecução de preços mais módicos, portanto sem a mínima visão nacional. Em segundo lugar, porque critica a realização do gasoduto pela Petrobrás - que no momento é a única empresa efetivamente capaz de fazer a obra - com argumentos unicamente ideológicos, isto é, por ser uma empresa estatal. O que se depreende do artigo, no entanto, é a constatação da capacitação técnica, empreendedora e financeira da empresa.

Feitas essas considerações, as questões que se colocam são:

* A estratégia empresarial da Petrobras, diante do momento de transição, está correta?

* Qual seria o ponto-de-equilíbrio aconselhável para o avanço da Petrobras nesta nova trajetória estratégico-empresarial?

* Até onde a nova estratégia corresponde aos interesses nacionais e até que ponto vai servir a interesses privados, especialmente estrangeiros, que não necessariamente se compatibilizam com os da Nação?

Sem considerar projetos específicos, como o do gás da Bolívia, que merece exaustiva discussão e apurada análise, apresenta-se a seguir, para efeito de discussão, as conclusões a que chegamos, à luz do atual ambiente político:

* Está correta a estratégia da Petrobras para o atual momento.

Um exercício interessante seria colocar-nos nas posições da atual Diretoria da empresa e especular qual seria a orientação a ser seguida, preocupados com a melhor implementação da política governamental e logicamente com a continuação nos respectivos cargos, neste exercício, sem quaisquer preocupações fisiológicas.

* A posição limite dessa estratégia é a conciliação dos interesses nacionais com os da empresa e os dos parceiros privados.

A implementação dessa estratégia deve considerar como são tênues os limites da competência empresarial da Petrobras. Ela pode estar preparando o terreno para uma futura privatização ou a subserviência a interesses privados que, por seu intermédio, se beneficiariam dos poderes e favores do Estado. O estabelecimento desse limite não é tarefa que se possa precisar com exatidão e facilidade. Vide o que aconteceu com a petroquímica.

* Para tanto, a agenda da AEPET deverá incluir a vigilância sobre esta estratégia - e não necessariamente fazer oposição sistemática a ela - para que os referidos e imprecisos limites não sejam ultrapassados.

A permanecer unicamente restrita à agenda atual, diga-se de passagem correta, de oposição à "flexibilização" do monopólio da União sobre o setor petróleo e à participação na discussão sobre a lei de regulamentação, a AEPET corre o risco de vê-la superada quando essa lei for aprovada (sem entrar aqui no mérito de como vai ser a regulamentação). Além desses pontos, as discussões devem se fixar na análise das políticas governamentais e tendo como pano-de-fundo essas políticas, das estratégias empresariais da Petrobras. Caso contrário, pode-se provocar embates e debates desnecessários e desaconselháveis com a Diretoria e dividir as opiniões do corpo técnico. Essa precaução de preservar a empresa estende-se também à preocupação de não provocar qualquer prejuízo à imagem da AEPET, que deverá continuar a desempenhar seu importante papel, a serviço dos mais nobres interesses do setor petróleo nacional.

Por seu turno, na agenda da nova fase da Petrobras deve ser contemplada a renovação e capacitação do seu pessoal gerencial, técnico e administrativo, sobre quem repousará grande parte do sucesso da nova estratégia, considerando que o processo de enxugamento empresarial já dispensou ou está dispensando, via aposentadoria, grande parte do contingente mais experiente, responsável pelos êxitos do passado e mesmo pela mudança de rumos em curso.

Finalizando, por falar em competência, registre-se o atingimento da produção de 900.000 barris por dia de petróleo nacional.

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